Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (os "Termos") são um acordo entre ti e a Minigamr LLC ("Minigamr", "nós" ou "nosso"), uma sociedade de responsabilidade limitada constituída ao abrigo das leis do Estado do Utah, Estados Unidos, sediada no Condado de Davis, Utah. Regem a tua utilização de:

• o nosso website em minigamr.com (o "Site"); e
• as aplicações móveis que publicamos na Apple App Store (cada uma, uma "App", e em conjunto com o Site, os "Serviços").

Ao utilizares os Serviços, aceitas estes Termos. Se não concordares, não utilizes os Serviços. Para as Apps, estes Termos funcionam como o contrato de licença de utilizador final ("EULA") entre ti e a Minigamr.

A forma como tratamos dados pessoais está descrita na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

1. Utilizar o Nosso Website

O Site é fornecido para fins informativos. Podes navegar nele, criar ligações para ele e partilhar o seu conteúdo para fins pessoais e não comerciais. Não podes fazer scraping, recolha em massa de conteúdo ou informação de contacto do Site, deturpar a tua afiliação com a Minigamr, ou interferir com o funcionamento do Site.

2. Licença para Utilizar as Nossas Apps

Sujeito a estes Termos, a Minigamr concede-te uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizares cada App em quaisquer produtos de marca Apple que possuas ou controles, conforme permitido pelas Regras de Utilização estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Media da Apple — exceto que uma App pode ser acedida e utilizada por outras contas associadas a ti através de Partilha Familiar ou compra por volume.

Não podes (exceto na medida em que uma restrição seja proibida pela lei aplicável):

• copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, arrendar ou sublicenciar uma App ou qualquer parte dela;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de uma App;
• remover ou alterar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade; ou
• utilizar uma App de qualquer forma que viole a lei aplicável.

3. Termos da Apple App Store

Os termos seguintes aplicam-se a todas as Apps distribuídas através da Apple App Store e são exigidos pela Apple. "Apple" significa Apple Inc.

3.1 Reconhecimento

Estes Termos são celebrados apenas entre ti e a Minigamr, e não com a Apple. A Minigamr, e não a Apple, é a única responsável por cada App e pelo seu conteúdo. Na medida em que estes Termos prevejam regras de utilização menos restritivas do que, ou em conflito com, os Termos e Condições dos Serviços de Media da Apple, prevalecem os Termos e Condições dos Serviços de Media da Apple.

3.2 Manutenção e Suporte

A Minigamr é a única responsável por fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte relativos às Apps, conforme especificado nestes Termos ou exigido pela lei aplicável. Tu e a Minigamr reconhecem que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte relativos às Apps.

3.3 Garantia

A Minigamr é a única responsável por quaisquer garantias de produto, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não sejam efetivamente excluídas. No caso de uma App não estar em conformidade com qualquer garantia aplicável, podes notificar a Apple, e a Apple reembolsar-te-á o preço de compra dessa App. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente às Apps, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis à falta de conformidade com qualquer garantia serão da exclusiva responsabilidade da Minigamr.

3.4 Reclamações Relativas ao Produto

Tu e a Minigamr reconhecem que a Minigamr, e não a Apple, é responsável por tratar quaisquer reclamações feitas por ti ou por terceiros relacionadas com as Apps ou com a tua posse e/ou utilização das Apps, incluindo, entre outras: (a) reclamações de responsabilidade pelo produto; (b) qualquer reclamação de que uma App não cumpre um requisito legal ou regulamentar aplicável; e (c) reclamações decorrentes de legislação de proteção do consumidor, privacidade ou similar.

3.5 Direitos de Propriedade Intelectual

Tu e a Minigamr reconhecem que, no caso de uma reclamação de terceiros de que uma App, ou a tua posse e utilização de uma App, infringe os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a Minigamr, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, resolução e cumprimento de tal reclamação.

3.6 Conformidade Legal

Declaras e garantes que (a) não te encontras num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país "que apoia o terrorismo"; e (b) não constas de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restringidas.

3.7 Informação de Contacto do Programador

Questões, reclamações ou pedidos relativos a qualquer App devem ser dirigidos à Minigamr LLC, 830 Oxford Dr, North Salt Lake, UT 84054, Estados Unidos, ou ao endereço de e-mail indicado na secção Contacte-nos.

3.8 Termos de Acordo de Terceiros

Deves cumprir os termos de acordo de terceiros aplicáveis ao utilizares as Apps.

3.9 Beneficiário Terceiro

Tu e a Minigamr reconhecem e concordam que a Apple, e as suas subsidiárias, são beneficiárias terceiras destes Termos na medida em que se relacionam com a tua licença das Apps, e que, após a tua aceitação destes Termos, a Apple terá o direito (e considerar-se-á ter aceite o direito) de fazer cumprir estes Termos contra ti como beneficiária terceira dos mesmos.

4. Contas

Algumas Apps podem permitir-te criar uma conta. Se o fizeres:

• deves fornecer informação exata e mantê-la atualizada;
• és responsável por manter as tuas credenciais confidenciais e por toda a atividade sob a tua conta;
• deves notificar-nos prontamente se acreditares que a tua conta foi acedida sem autorização;
• podes eliminar a tua conta a qualquer momento a partir de dentro da App (consulta a nossa Política de Privacidade para saberes o que acontece aos teus dados); e
• podemos suspender ou cessar a tua conta conforme descrito na Secção 14.

5. Compras e Subscrições

Algumas Apps podem oferecer compras dentro da app ou subscrições com renovação automática. Todas as compras nas nossas Apps são processadas pela Apple através da tua Conta Apple; nunca recebemos os dados do teu cartão de pagamento.

• Renovação automática. As subscrições renovam-se automaticamente, salvo se cancelares pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso. A tua Conta Apple é cobrada pela renovação nas 24 horas anteriores ao fim do período em curso, ao preço apresentado no momento da subscrição (ou conforme te seja subsequentemente notificado).
• Gerir e cancelar. Podes gerir ou cancelar subscrições a qualquer momento em Definições do dispositivo → a tua Conta Apple → Subscrições. Eliminar uma App não cancela a sua subscrição.
• Reembolsos. As compras e reembolsos são tratados pela Apple nos termos das suas condições. Podes solicitar um reembolso à Apple em reportaproblem.apple.com.
• Alterações de preço. Se o preço de uma subscrição aumentar, a Apple notificar-te-á conforme exigido e, quando necessário, pedirá o teu consentimento antes de cobrar o novo preço.

6. Utilização Aceitável

Ao utilizares os Serviços, concordas em não:

• infringir a lei, ou incentivar ou ajudar outros a fazê-lo;
• violar a propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros;
• assediar, ameaçar ou abusar de outras pessoas, ou submeter conteúdo ilegal, odioso ou enganoso;
• interferir com os Serviços — incluindo a introdução de malware, a análise ou violação de segurança, ou a perturbação de servidores ou redes;
• aceder aos Serviços por meios automatizados (bots, scrapers) ou contornar limites de taxa ou controlos de acesso;
• fazer batota, explorar falhas para obter vantagem injusta em funcionalidades multijogador, ou comprar, vender ou trocar contas.

7. Propriedade Intelectual

Os Serviços — incluindo todo o software, designs, gráficos, texto, nomes e logótipos — são propriedade da Minigamr LLC ou dos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de autor, marcas comerciais e outras leis de propriedade intelectual. Exceto pela licença limitada na Secção 2, nada nestes Termos te concede quaisquer direitos sobre os Serviços ou sobre o nome ou logótipo "Minigamr".

Se nos enviares feedback ou sugestões, concedes-nos uma licença perpétua, irrevogável, mundial e isenta de royalties para as utilizarmos sem restrições nem compensação — ainda que as apreciemos sempre.

8. Serviços de Terceiros

Os Serviços podem ter ligações a, ou interoperar com, serviços de terceiros (como os serviços da Apple, ou fornecedores de publicidade e análise identificados na nossa Política de Privacidade). Esses serviços são regidos pelos seus próprios termos e políticas de privacidade, e não somos responsáveis por eles.

9. Exclusão de Garantias

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, os Serviços são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas ou legais — incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um fim específico e não infração. Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, isentos de erros ou seguros, ou que os defeitos serão corrigidos.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que algumas das exclusões acima podem não se aplicar a ti. Consulta também a Secção 12.

10. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Minigamr não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receitas, dados ou boa vontade comercial, decorrentes de ou relacionados com a tua utilização (ou incapacidade de utilização) dos Serviços, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Minigamr por todas as reclamações decorrentes de ou relacionadas com os Serviços ou estes Termos não excederá o maior dos seguintes valores: (a) o montante que nos pagaste pelos Serviços nos doze meses anteriores à reclamação, e (b) cinquenta dólares dos EUA (US $50).

Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade por: (a) fraude ou conduta dolosa; (b) negligência grave; (c) morte ou lesão pessoal causada por negligência; ou (d) qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei aplicável. Algumas jurisdições não permitem a limitação ou exclusão de certos danos, pelo que algumas das limitações acima podem não se aplicar a ti.

11. Indemnização

Na medida permitida pela lei aplicável, concordas em indemnizar e isentar de responsabilidade a Minigamr LLC e os seus membros, gerentes e colaboradores de quaisquer reclamações, danos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes da tua violação destes Termos ou da tua utilização indevida dos Serviços. Esta secção não se aplica a consumidores em jurisdições onde tais indemnizações não sejam exequíveis.

12. Direitos do Consumidor (UE, Reino Unido & Outros)

Nada nestes Termos limita ou retira direitos que tenhas ao abrigo das leis obrigatórias de proteção do consumidor do país onde vives. Se qualquer disposição destes Termos entrar em conflito com essas leis, essa disposição aplica-se a ti apenas na medida permitida, e os teus direitos legais prevalecem.

Se és consumidor na União Europeia ou no Reino Unido:

• Garantias legais. Tens direitos legais a conteúdo digital que corresponda à sua descrição. Estes direitos não são afetados por nada nestes Termos.
• Direito de resolução de 14 dias. Para compras de conteúdo digital, tens geralmente o direito de te retratares no prazo de 14 dias sem indicares motivo. Se consentires na entrega imediata de conteúdo digital e reconheceres que, ao fazê-lo, perdes o direito de resolução, esse direito extingue-se quando a entrega tiver início. Como as nossas Apps são vendidas através da Apple App Store, os pedidos de resolução e reembolso são tratados pela Apple — podes submeter um em reportaproblem.apple.com.
• Tribunais locais. Conforme descrito na Secção 16, podes intentar ações nos tribunais do teu país de residência, e a lei local imperativa aplica-se a ti sempre que preveja maior proteção.

13. Requisitos de Idade

Deves ter, pelo menos, 13 anos para utilizar os Serviços. Se tiveres entre 13 e 18 anos (ou a idade de maioridade legal onde vives), só podes utilizar os Serviços com o consentimento de um pai, mãe ou tutor que aceite estes Termos em teu nome. Se te encontrares num país onde se aplique uma idade superior para consentires o tratamento de dados (até 16 anos em partes da UE), os requisitos da nossa Política de Privacidade também se aplicam.

14. Cessação

Podes deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento, e podes eliminar qualquer conta que tenhas criado a partir de dentro da App relevante. Podemos suspender ou cessar o teu acesso aos Serviços (incluindo qualquer conta) se violares materialmente estes Termos, se formos obrigados a fazê-lo por lei, ou se descontinuarmos um Serviço — no caso de descontinuação de um serviço pago, forneceremos um aviso prévio razoável sempre que possível.

As secções que, pela sua natureza, devam subsistir à cessação — incluindo Propriedade Intelectual, Exclusão de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indemnização, e Lei Aplicável — subsistem.

15. Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente — por exemplo, quando lançamos uma nova App ou funcionalidade. Quando o fizermos, atualizaremos a data de "Última atualização" no topo desta página, e se as alterações forem substanciais forneceremos um aviso mais visível (como uma notificação dentro da App) pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor, sempre que exigido. A tua utilização continuada dos Serviços após as alterações entrarem em vigor significa que aceitas os Termos atualizados; se não concordares, deixa de utilizar os Serviços.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado do Utah, Estados Unidos, sem consideração pelos seus princípios de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.

Sujeito ao restante desta secção, qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos ou os Serviços será submetido exclusivamente aos tribunais estaduais ou federais localizados no Condado de Davis, Utah, e ambas as partes consentem na jurisdição pessoal desses tribunais.

Se és consumidor na União Europeia, Reino Unido, ou noutra jurisdição cuja lei te confira o direito de recorrer aos teus tribunais locais ou à proteção da tua lei local, nada nesta secção te priva desse direito ou proteção.

17. Disposições Gerais

• Acordo integral. Estes Termos (em conjunto com a Política de Privacidade) constituem o acordo integral entre ti e a Minigamr relativamente aos Serviços.
• Divisibilidade. Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível, será modificada na medida mínima necessária ou separada, e as restantes disposições permanecem em pleno vigor.
• Sem renúncia. A nossa falha em aplicar qualquer disposição não constitui uma renúncia ao nosso direito de o fazer posteriormente.
• Cessão. Não podes ceder estes Termos. Podemos cedê-los no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, desde que os teus direitos não sejam reduzidos.
• Sem relação de agência. Nada nestes Termos cria qualquer relação de parceria, emprego ou agência entre ti e a Minigamr.

18. Contacte-nos

A Minigamr LLC é uma sociedade de responsabilidade limitada do Utah, sediada no Condado de Davis, Utah, Estados Unidos. O nosso endereço postal é 830 Oxford Dr, North Salt Lake, UT 84054, Estados Unidos.

Para questões, reclamações ou pedidos relativos aos Serviços, envia-nos um e-mail.